O Conselho Federal protege os arrendatários contra o superendividamento e regula os empréstimos com a ajuda do Consumer Credit Act (LCC).
Esta lei do crédito ao consumo abrange os empréstimos concedidos a pessoas singulares e a finalidade do empréstimo deve ser privada (não profissional, não comercial).
Principais elementos da lei sobre crédito ao consumidor
O credor deve realizar um exame para verificar a capacidade do requerente de contratar um O credor deve anunciar à IKO os créditos ao consumidor concedidos
A taxa máxima de juros é fixada pelo Conselho Federal O cliente tem o direito de retirada de 14 dias após o recebimento do contrato
Existem diferentes formas de crédito ao consumidor no LCC
Crédito em dinheiro
Avanços na conta atual
Descobertas tacitamente toleradas por um banco
Cartão de crédito
Contrato de leasing
Financiamento de créditos e créditos parcelados